CONTRATO DE ADESAO AO SISTEMA DE VENDAS
LEGIAO VISIONCARD

Pelo presente instrumento particular, de um lado, VISIONCARD DO BRASIL, pessoa juridica de direito privado, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, o(a) interessado(a) devidamente qualificado(a) no Termo de Adesao eletronico, doravante denominado(a) LEGIONARIO(A), resolvem firmar o presente Contrato de Adesao ao Sistema de Vendas LEGIAO VISIONCARD, que se regera pelas clausulas e condicoes abaixo:

CLAUSULA 1 - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a adesao do LEGIONARIO ao sistema de vendas denominado LEGIAO VISIONCARD, destinado a comercializacao dos planos de beneficios saude da VisionCard:

VisionCard Conect
VisionCard Telemed Individual
VisionCard Telemed Familiar
VisionCard Urgencia Plus
VisionCard Full

1.2. O sistema de vendas adotado e o modelo de Marketing Multinivel com ate 3 (tres) niveis de comissionamento, estruturado dentro das normas legais aplicaveis as vendas diretas no Brasil.

CLAUSULA 2 - DA ESTRUTURA DO SISTEMA

2.1. O sistema e estruturado em 3 (tres) niveis:

1º Nivel - Vendas diretas realizadas pelo proprio LEGIONARIO.
2º Nivel - Legionarios indicados diretamente pelo LEGIONARIO.
3º Nivel - Legionarios indicados pelos integrantes do 2º nivel.

2.2. O modelo adotado e semelhante aos sistemas de vendas diretas utilizados por empresas do mercado nacional, respeitando as normas brasileiras aplicaveis ao comercio e a atividade de venda direta.

CLAUSULA 3 - DAS HIERARQUIAS

3.1. O sistema possuira as seguintes denominacoes hierarquicas:

a) Soldado - Todo Legionario no momento da adesao.
b) Decurion - Quando indicar diretamente 3 (tres) Soldados ativos.
c) Centurion - Quando, ja sendo Decurion, possuir 9 (nove) Legionarios ativos no 3º nivel, oriundos da estrutura de seus indicados.

3.2. A evolucao hierarquica nao gera qualquer vinculo societario ou trabalhista, tratando-se exclusivamente de classificacao interna para fins de reconhecimento e plano de crescimento.

CLAUSULA 4 - DA REMUNERACAO

4.1. O LEGIONARIO fara jus as seguintes comissoes:

I - Vendas Diretas (1º Nivel)

50% (cinquenta por cento) da primeira mensalidade;
50% (cinquenta por cento) da segunda mensalidade;
10% (dez por cento) sobre as demais mensalidades pagas, enquanto o contrato do cliente estiver ativo.

4.2. O pagamento das comissoes somente ocorrera mediante a efetiva quitacao da mensalidade pelo cliente.

II - Recorrencia sobre Rede

2º Nivel:

3% (tres por cento) sobre as mensalidades pagas pelos clientes dos Legionarios do segundo nivel, a partir da segunda mensalidade.

3º Nivel:

2% (dois por cento) sobre as mensalidades pagas pelos clientes dos Legionarios do terceiro nivel.

CLAUSULA 5 - DA CONDICAO PARA RECEBIMENTO DAS COMISSOES

5.1. Para receber comissoes, o LEGIONARIO devera:

Estar com seu cadastro ativo;
Estar adimplente com a mensalidade do plano contratado;
Cumprir todas as regras deste contrato.

5.2. Caso o LEGIONARIO esteja com mensalidade em atraso:

As comissoes pendentes serao bloqueadas;
O desbloqueio ocorrera apos a regularizacao do pagamento.

5.3. O atraso superior a 60 (sessenta) dias implicara:

Cancelamento automatico do contrato;
Perda definitiva de toda a carteira e estrutura construida;
Perda do direito a comissoes futuras.

5.4. Em caso de novo ingresso no sistema apos cancelamento:

Sera necessario firmar novo contrato;
Nao havera restituicao da carteira anteriormente constituida.

5.5. Apos cancelamento, todos os indicados da rede passarao automaticamente para o patrocinador imediatamente superior, desde que este esteja ativo e adimplente.

CLAUSULA 6 - DA ADESAO AO SISTEMA

6.1. Para ingressar na LEGIAO VISIONCARD, o interessado devera adquirir obrigatoriamente um dos produtos da VisionCard, exceto o plano VisionCard Conect.

6.2. A manutencao da elegibilidade para comissionamento exige que o plano contratado permaneça ativo e adimplente.

CLAUSULA 7 - DA ABRANGENCIA TERRITORIAL

7.1. As vendas e indicacoes poderao ser realizadas em todo o territorio nacional.

7.2. Excecao:

Os planos VisionCard Urgencia Plus e VisionCard Full sao comercializados exclusivamente no municipio de Joinville.

CLAUSULA 8 - DOS TRIBUTOS

8.1. Sobre as comissoes incidirao os tributos previstos na legislacao tributaria vigente.

8.2. A CONTRATANTE podera efetuar as retencoes obrigatorias na fonte, conforme a legislacao aplicavel.

8.3. O LEGIONARIO e responsavel por sua regularidade fiscal, especialmente quando atuar como pessoa juridica ou contribuinte individual.

CLAUSULA 9 - DA LGPD

9.1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD).

Utilizar os dados exclusivamente para fins comerciais autorizados;
Nao compartilhar dados sem consentimento;
Proteger as informacoes de clientes e da empresa.

9.3. O descumprimento das normas de protecao de dados podera acarretar cancelamento imediato do contrato e responsabilizacao civil.

CLAUSULA 10 - DA INEXISTENCIA DE VINCULO TRABALHISTA

10.1. O presente contrato nao gera vinculo empregaticio, societario ou associativo.

10.2. O LEGIONARIO atuara com autonomia, assumindo os riscos de sua atividade comercial.

Subordinacao juridica;
Controle de jornada;
Salario fixo;
Exclusividade obrigatoria.

CLAUSULA 11 - DAS REGRAS DE CONDUTA

Prometer ganhos garantidos;
Utilizar propaganda enganosa;
Praticar piramide financeira;
Fazer afirmacoes medicas nao autorizadas.

11.2. O sistema baseia-se exclusivamente na venda real de produtos e servicos.

CLAUSULA 12 - DISPOSICOES FINAIS

12.1. A empresa podera atualizar o plano de comissionamento, mediante comunicacao previa.

12.2. O foro eleito para dirimir eventuais controversias sera o da Comarca de Joinville/SC.

E, por estarem de acordo, firmam o presente contrato eletronicamente na forma de aceite na presente plataforma.